Legislação RESOLUÇÕES Resolução 411 Resolução 410 Resolução 409 Resolução 356 Resolução 350 LEIS Lei nº 12.009 -Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 – Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 – Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 – Regulamenta motofrete/SP
